Qual o valor da contribuição do MEI para o INSS em 2021?

Reajuste acontece com base no novo salário mínimo, que passou de R$1.045 para R$1.100 neste ano.
Se você é microempreendedor individual ou quer se tornar um em 2021, fique atento: o valor da contribuição do MEI para o INSS vai aumentar neste ano.
Isso acontece porque a quantia mensal que o MEI paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo – que passou de R$1.045 em 2020 para R$1.100 em 2021.

E como fica a contribuição do MEI para o INSS em 2021?

Com o reajuste do salário mínimo, o valor da contribuição mensal do MEI para o INSS em 2021 passou a ser R$55,00 mensais – antes, era R$52,25.
Mas, atenção: esta mudança só passa a valer a partir de fevereiro – a contribuição de janeiro segue o valor antigo.
Essa mudança também se reflete no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, o DAS MEI – que se refere à contribuição do INSS e aos tributos de cada categoria.

Valor do DAS MEI 2021

• Abaixo, confira o valor do DAS MEI a partir de fevereiro de 2021:
• R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
• R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
• R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

Quatro das dúvidas mais comuns sobre MEI.

1. O que é MEI?

MEI – ou Microempreendedor Individual – é um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe.
Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, esse modelo começou a funcionar em 1º de julho de 2009. Alguns exemplos comuns de microempreendedores individuais são artesãos, cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, eletricistas, doceiros e donos de minimercado.
Quando se torna MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional – é necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade.
Em outras palavras, a arrecadação de tributos é única e simplificada.
Além disso, o MEI pode emitir notas fiscais e ganha direito a benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria – por idade ou por invalidez.

2. Como abrir um MEI?

Todo o processo para abrir um MEI é online e gratuito:
• Acesse a área do empreendedor no site gov.br;
• Clique em “Quero ser MEI” e, depois, em “Formalize-se”;
• Cadastre-se no portal de serviços do governo ou, caso você já tenha uma conta, faça o login;
• Siga os passos indicados e pronto! Seu MEI será criado e o CNPJ será gerado automaticamente.

3. Como emitir DAS MEI?

Emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI – ou DAS MEI – é simples, você só precisa de acesso à internet:

• Acesse a área do empreendedor no site gov.br;
• Clique em “Já Sou MEI”;
• Selecione a opção “Pagamento de contribuição mensal”;
• Escolha a forma de pagamento e siga os passos indicados pelo site.’
• Lembrando que a guia de pagamento não é enviada pelos correios: é necessário fazer a emissão pelo site gov.br.

4. Como emitir nota fiscal MEI?

O processo para emitir nota fiscal sendo MEI varia de acordo com o tipo da nota e do estado. Por isso, o ideal é conferir na prefeitura (para prestadores de serviço) ou na Secretaria da Fazenda Estadual (para comércio e indústria) quais os procedimentos necessários.
Apesar de parecer algo simples, o processo para emitir nota como MEI pode ser burocrático e é essencial se atentar aos detalhes de cada tipo e lugar.

Entender quem pode ser MEI e quem não pode!

Este é o primeiro passo para quem está pensando em se tornar um. Afinal, mesmo sendo um modelo simplificado de empresa, o Microempreendedor Individual tem regras que precisam ser seguidas.
Basicamente, MEI é um tipo de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe – como artesão, cabeleireiro, pintor, vendedor de roupas, eletricista e dono de minimercado.
Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional – sendo necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade. Ou seja: a arrecadação de tributos é única e simplificada.

Entenda tudo sobre como funciona o MEI

Criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e em vigor desde 1º de julho de 2009, Microempreendedor Individual já é o porte mais comum de empresas no Brasil, segundo dados da Receita Federal – são mais de 10,7 milhões de MEIs.
Confira, abaixo, quem pode ser MEI – e quem não pode –, quais são as atividades permitidas e qual o faturamento máximo.

Quem pode ser MEI?

Para se formalizar como Microempreendedor Individual, é necessário:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados – como explicado abaixo;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.
• Trabalhadores CLT também podem abrir uma MEI para exercer atividade paralela, mas, caso sejam demitidos, perdem o direito ao seguro-desemprego.

E quem NÃO pode ser Microempreendedor Individual?

Por outro lado, não podem ser MEI:

• Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
• Estrangeiros sem visto permanente;
• Pensionistas e servidores públicos;
• Profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos e economistas), pois são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.
• Se um médico quiser abrir um MEI para vender doces, por exemplo, não tem problema. No entanto, não pode ser MEI exercendo a função de médico.

E aposentado, pode abrir MEI?

Na maioria dos casos sim, o aposentado pode abrir MEI. Só não pode caso a aposentadoria seja por invalidez, afinal, se a pessoa se aposentou porque não podia mais trabalhar, a Receita Federal entende que ela também não pode ser microempreendedora individual.

Quais atividades podem ser MEI?

A lista de atividades permitidas para o Microempreendedor Individual pode variar de um ano para o outro, por isso vale conferir a lista completa no Portal do Empreendedor. Em 2020, por exemplo, são mais de 450 atividades permitidas.
No entanto, o MEI não precisa escolher apenas uma função. É possível optar por uma atividade principal e até 15 atividades secundárias totalizando 16. Vale conferir o que faz sentido para o seu negócio.
De acordo com dados da Receita coletados pelo Sebrae, as 10 atividades mais comuns em maio de 2020 eram:

• Cabeleireiro, manicure e pedicure;
• Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;
• Obras de alvenaria;
• Promoção de vendas;
• Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
• Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar;
• Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – como minimercados e mercearias;
• Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza;
• Instalação e manutenção elétrica;
• Serviços ambulantes de alimentação.

Quanto “$” o Microempreendedor Individual pode faturar por ano?

O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro. Mas é importante entender que esse valor é proporcional aos meses trabalhados – R$ 6.750 por mês.
O trabalhador que se formalizou em junho, por exemplo, pode faturar até R$ 47.250 até o final do ano (número de meses trabalhados multiplicado por R$ 6.750).
Mas isso não significa que é permitido faturar no máximo R$ 6.750 por mês
O MEI pode faturar mais ou menos que isso todos os meses. O importante é que a soma dos faturamentos mensais não ultrapasse o limite máximo permitido para os meses trabalhados.
Ao longo de um ano, por exemplo, o trabalhador pode faturar R$ 20 mil em um mês, R$ 2 mil em outro e zero em outro – desde que não ultrapasse os R$ 81 mil ao ano.